Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Descrição Documento Tamanho Publicado em
   
Tipo: Leg. - Lei Ordinária ( Total de Arquivos 26 )
 Entidade: Câmara Municipal de Martins Soares ( Total de Arquivos 26 )
  Exercício: 2019 ( Total de Arquivos 8 )
   Anexos da Lei Orçamentária para 2020LOA 2020 (2).zip1,70MB02/01/2020
   LEI Nº 791, DE 12.11.2019 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARTINS SOARES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020".LEI Nº 791 Orçamento para 2020.pdf0,07MB02/01/2020
   anexos LDO p- 2020LDO 2020 (1).zip0,05MB02/01/2020
   LEI Nº 786/2019, de 10.06.2019 "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Martins Soares e Atualiza as Leis Municipais..."LEI Nº 786 Crédito Adicional Especial.pdf0,10MB02/01/2020
   Lei nº 785/2019, de 23.04.2019 "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Martins Soares e Atualiza as Leis Municipais..."Lei nº 785 Crédito Adicional Especial.pdf0,06MB02/01/2020
   Lei nº 783, que, "Altera Fonte de Recursos e Elemento da Despesa na Redação da Lei 782/2019 e dá outras providências "Lei nº 783 Altera Lei 782.pdf0,09MB02/01/2020
   Lei 782-2019 "Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Martins Soares e Atualiza as Leis Municipais..."Lei nº 782 Crédito Adicional.pdf0,10MB02/01/2020
   Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providênciasLDO 2019.pdf0,16MB16/07/2019
       
  Exercício: 2018 ( Total de Arquivos 12 )
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 2 )
  Exercício: 2016 ( Total de Arquivos 4 )
       
      
Tipo: Leg. - Portaria ( Total de Arquivos 1 )
Tipo: Leg. - Resoluções ( Total de Arquivos 2 )
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