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Atualizado em: 07/11/2025 10:06:14

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Martins Soares",
    "contrato": "000003/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000003/2025",
    "assinatura": "2025-03-14T00:00:00",
    "documento_favorecido": "14.684.072/0001-00",
    "nome_favorecido": "Marcos Jose de Souza",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Prestacao de servico de confeccao de release informativo em formato digital em redes sociais, divulgacao de noticias e informacoes sobre os trabalhos institucionais da Camara Municipal.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 7000.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Camara Municipal de Martins Soares",
    "contrato": "000007/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000011/2025",
    "assinatura": "2025-06-12T00:00:00",
    "documento_favorecido": "26.579.777/0003-08",
    "nome_favorecido": "GRIFON DIGITAL SERVICOS LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Prestacao de servico de pesquisa, leitura e informes digitais de publicacoes e processos judiciais e administrativos, nos diarios oficiais de todos os orgaos publicos judiciarios.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1200.000000000
  }
]