Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000024/2019Compra Direta000026/201917/06/2019Contratacao de Empresa Especializada para pesquisa e leitura de recortes e informes digitais da Camara MunicipalARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$570,00
000026/2019Compra Direta000028/201902/07/2019Aquisicao de produtos para o Departamento de CozinhaARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$463,19
000027/2019Compra Direta000029/201903/07/2019Aquisicao de cofee break para a Reuniao Ordinaria do dia 04/07/2019ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$120,00
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