Atualizado em: 13/03/2026 16:38:27

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa000002/202612/02/2026itens para manutencao de telhado e vazamento hidraulicoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 661,81R$ 661,81
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
AGROMELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA31.146.977/0001-45Materialbucha fix 5mm Unidade6,0000R$ 0,10R$ 0,60
AGROMELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA31.146.977/0001-45Materialjoelho soldavel 20mm Unidade1,0000R$ 0,80R$ 0,80
AGROMELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA31.146.977/0001-45Materialjoelho soldavel 20mm Unidade1,0000R$ 0,80R$ 0,80
AGROMELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA31.146.977/0001-45Materialdiversos bucha Unidade6,0000R$ 0,15R$ 0,90
AGROMELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA31.146.977/0001-45MaterialTE SOLDAVEL 20MM. Unidade1,0000R$ 1,00R$ 1,00
AGROMELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA31.146.977/0001-45Materialniple roscavel. Unidade1,0000R$ 1,50R$ 1,50
AGROMELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA31.146.977/0001-45MaterialJoelho 50mm. Unidade1,0000R$ 2,50R$ 2,50
AGROMELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA31.146.977/0001-45Materialespatula plastica Unidade1,0000R$ 2,50R$ 2,50
AGROMELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA31.146.977/0001-45Materialmini parafuso Unidade11,0000R$ 0,25R$ 2,75
AGROMELLO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA31.146.977/0001-45MaterialDisco de aco medio. Unidade1,0000R$ 3,00R$ 3,00
000001/2026Dispensa000001/202603/02/2026PRESTACAO DE SERVICO DE MAO DE OBRA DE PEDREIRO, PARA REPARO EMERGENCIAL DECORRENTE DE VAZAMENTO HIDRAULICO E REPARO NA DRENAGEM DO TELHADO DA CAMARA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.500,00R$ 1.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ADRIANO GRACIANO RIBEIRO075.183.417-35ServicoServicos de Pedreiro Servico5,0000R$ 300,00R$ 1.500,00
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