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Orçamento (Outros Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Dispõe de demais documentos que não se enquadram nos itens de menu anteriores, os quais a Administração Pública pode disponibilizar.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	16/10/2023	2023		Lei n° 855-2023 Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento	Lei n° 855-2023.pdf	0,45MB
Anual	16/10/2023	2022		Lei nº 841 - 2022 Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento	Lei nº 841 - 2022.pdf	0,75MB
Anual	14/10/2021	2021		LEI Nº 819, Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Martins Soares referente ao exercício de 2021, e atualiza as Leis Municipais	LEI Nº 819.pdf	0,46MB
Anual	14/10/2021	2021		Lei 818-2021, Dispõe sobre o abono Indenizatório dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB	Lei nº 818.pdf	0,55MB
Anual	14/10/2021	2021		Lei nº 816/2021, Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Martins Soares referente ao exercício de 2021, e atualiza as Leis Municipais	Lei nº 816.pdf	0,47MB
Anual	14/10/2021	2021		Lei nº 815/2021, Abre Crédito Adicional Especial por fonte de recursos ao Orçamento do Município de Martins Soares referente ao exercício de 2021, e atualiza as Leis	Lei nº 815.pdf	0,42MB
Mensal	04/09/2017	2017	Setembro	PUBLICAÇÃO DE GASTO GERAL DE PESSOAL DOS ULTIMOS 12 MESES	Despesa Total com Pessoal 1º semeste 2017.pdf	0,52MB